55. (CESPE / TCE-PE – 2017) Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita, por meio de processo regular, somente decisão judicial poderá suspender as atividades da associação, independentemente do trânsito julgado da ação.

A questão cobra o conhecimento do inciso XIX do art. 5º da Constituição, segundo o qual “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”. Portanto, no caso exposto, a suspensão das atividades de associação somente poderá ocorrer mediante decisão judicial. Não há necessidade do trânsito em julgado, que é exigido apenas para a dissolução compulsória de associação.

] Questão correta.