O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública,

devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

V

O judiciário PODE entrar na seara dos atos discricionários da administração pública,

mas somente para verificar a legalidade desses atos discricionários, 

e não o mérito.