Lei Nº 13.407, de 21 de Novembro de 2003 (código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará)

Lei Nº 13.765, de 20 de Abril de 2006 (estatuto dos Militares Estaduais do Ceará)

Constituição do Estado do Ceará

Lei Nº 12.124, de 06 de Julho de 1993 (estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará)

Lei Complementar Nº 06, de 28 de Abril de 1997 (defensoria Pública Geral do Estado do Ceará)

Lei Complementar Nº 12, de 23.06.1999 - Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – Supsec

Lei Nº 13.496, de 02 de Julho de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - Adagri

Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)