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Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
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Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei 6.530 de 1978 - Nova Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização. Legislação Específica do Cofeci – Creci
Lei 6.530 de 1978 - Nova Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização. Legislação Específica do Cofeci – Creci
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Lei Nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp e Legislação Específica
Lei Nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp e Legislação Específica
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Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (lei de Acesso Às Informações Públicas)
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (lei de Acesso Às Informações Públicas)
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Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
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Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
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Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
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Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto Nº 5.824 de 2006
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto Nº 5.824 de 2006
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Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
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Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh
Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh
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Legislação de Universidades e Institutos Federais
Legislação de Universidades e Institutos Federais
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Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
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Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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Ação Civil Pública
Ação Civil Pública
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Lei Nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008
Lei Nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008
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Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
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Lei 12.550/2011; Decreto Nº 7.661/2011 e Legislação Específica da Ebserh
Lei 12.550/2011; Decreto Nº 7.661/2011 e Legislação Específica da Ebserh
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Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
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Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
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Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica
Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica
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Lei 12.846/2013 - Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira - Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013 - Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira - Lei Anticorrupção
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Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
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Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE
Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE
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Lei Nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (estatuto dos Militares)
Lei Nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (estatuto dos Militares)
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Lei Nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (pnspds) e Sistema Único de Segurança Pública (susp)
Lei Nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (pnspds) e Sistema Único de Segurança Pública (susp)
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Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
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Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
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Lei Nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, no Âmbito das Instituições Federais
Lei Nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, no Âmbito das Instituições Federais
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rankings pós-prova
Lei Nº 3.268 de 1957 e Decreto Nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Lei Nº 3.268 de 1957 e Decreto Nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
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Lei Nº 13.019 de 2014 - Regime Jurídico das Parcerias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação e Decreto Nº 8.726 de 2016
Lei Nº 13.019 de 2014 - Regime Jurídico das Parcerias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação e Decreto Nº 8.726 de 2016
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Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - Abin
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Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
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Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial
Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial
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Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica
Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica
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Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, em Instituições Federais
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, em Instituições Federais
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Lei Nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Lei Nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
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Lei Nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública
Lei Nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública
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Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
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Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial
Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial
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Lei Nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
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Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (lei Anticorrupção)
Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (lei Anticorrupção)
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Lei Nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações
Lei Nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações
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Lei Nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lgpd ou Lgpdp
Lei Nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lgpd ou Lgpdp
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Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
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Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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