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Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
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Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (lei de Acesso Às Informações Públicas)
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (lei de Acesso Às Informações Públicas)
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Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
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Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002
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Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh
Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh
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Ação Civil Pública
Ação Civil Pública
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Lei Nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008
Lei Nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008
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Lei 12.550/2011; Decreto Nº 7.661/2011 e Legislação Específica da Ebserh
Lei 12.550/2011; Decreto Nº 7.661/2011 e Legislação Específica da Ebserh
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Lei 12.846/2013 - Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira - Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013 - Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira - Lei Anticorrupção
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Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação
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Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto Nº 5.824 de 2006
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto Nº 5.824 de 2006
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Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE
Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE
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Lei Nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (estatuto dos Militares)
Lei Nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (estatuto dos Militares)
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Lei 6.530 de 1978 - Nova Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização. Legislação Específica do Cofeci – Creci
Lei 6.530 de 1978 - Nova Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização. Legislação Específica do Cofeci – Creci
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Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
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Lei Nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, no Âmbito das Instituições Federais
Lei Nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, no Âmbito das Instituições Federais
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Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - Abin
Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - Abin
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Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
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Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, em Instituições Federais
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, em Instituições Federais
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Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (lei Anticorrupção)
Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (lei Anticorrupção)
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Lei Nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações
Lei Nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações
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Lei Nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lgpd ou Lgpdp
Lei Nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lgpd ou Lgpdp
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Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
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Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
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Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
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Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica
Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica
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Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Me e Epp
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Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica
Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica
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Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
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Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 (lei Geral das Telecomunicações)
Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 (lei Geral das Telecomunicações)
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Decreto Nº 7.661/2011
Decreto Nº 7.661/2011
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Lei Nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência
Lei Nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência
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Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
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Lei Complementar Nº 101, de 2000 - Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas Para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências
Lei Complementar Nº 101, de 2000 - Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas Para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências
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Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)
Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)
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Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do Confere
Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do Confere
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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
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Lei Nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (pnspds) e Sistema Único de Segurança Pública (susp)
Lei Nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (pnspds) e Sistema Único de Segurança Pública (susp)
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Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
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Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio À Cultura - Pronac - Lei de Incentivo À Cultura
Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio À Cultura - Pronac - Lei de Incentivo À Cultura
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Lei Nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (lei da Inovação)
Lei Nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (lei da Inovação)
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Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
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Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - Lei Nº 9.427 de 1996 e Legislação Específica
Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - Lei Nº 9.427 de 1996 e Legislação Específica
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Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões)
Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões)
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Lei 6.684 de 1979 - Regulamentação das Profissões de Biólogo e de Biomédico, Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina e Legislação Específica do Cfbio
Lei 6.684 de 1979 - Regulamentação das Profissões de Biólogo e de Biomédico, Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina e Legislação Específica do Cfbio
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Lei Complementar 95 de 1998 - Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis
Lei Complementar 95 de 1998 - Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis
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