Legislação do Município de Campinas (são Paulo)

Legislação do Município de São Paulo

Legislação do Município de Salvador (bahia)

Legislação do Município de Uberlândia (minas Gerais)

Legislação do Município de Belo Horizonte (minas Gerais)

Legislação do Município de Curitiba (paraná)

Legislação do Município de Suzano (são Paulo)

Legislação do Município de Boa Vista (roraima)

Legislação do Município de Teresina (piauí)

Legislação do Município de Imbé (rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Eldorado do Sul (rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Cuiabá (mato Grosso)

Legislação do Município de Florianópolis (santa Catarina)

Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Jataí (goiás)

Legislação do Município de São José dos Campos (são Paulo)

Legislação do Município de São José do Rio Preto (são Paulo)

Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)

Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Chuí (rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Mogi das Cruzes (são Paulo)

Legislação do Município de Cerquilho (são Paulo)

Legislação do Município de São José (santa Catarina)

Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)

Legislação do Município de Valinhos (são Paulo)

Legislação do Município de São Bernardo do Campo (são Paulo)

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Legislação do Município de Natal (rio Gande do Norte)

Legislação do Município de Manaus (amazonas)

Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)

Legislação do Município de Gramado (rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Osasco (são Paulo)

Legislação do Município de Avaré (São Paulo)

Legislação do Município de João Pessoa (paraíba)

Legislação do Município de Fraiburgo (santa Catarina)

Legislação do Município de Vilhena (rondônia)

Legislação do Município de Porto Alegre (rio Grande do Sul)

Lei Orgânica do Município Salvador

Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)

Lei  Nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Legislação do Município de Rondonópolis (mato Grosso)

Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais)

Lei Complementar Nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo

Legislação do Município de Tramandaí (rio Grande do Sul)

Legislação do Município de Betim (minas Gerais)

Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia)

Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes