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Constituição do Estado da Bahia
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Lei Nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 (estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia)
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Lei Nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 (estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)
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Lei Complementar Nº 26, de 28 de Junho de 2006 (lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia)
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Lei Nº 12.212, de 04 de Maio de 2011
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Lei 21.024/2014
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Lei Complementar Nº 34, de 06 de Fevereiro de 2009 (lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)7
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Lei Nº 11.357 de 2009 (rpps)
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Lei Nº 7.307, de 23 de Janeiro de 1998 (ligação de Efluentes À Rede Pública de Esgotamento Sanitário)
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Lei Nº 9.433, de 01 de Março de 2005 (regime Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia)
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