Constituição do Estado de Sergipe

Lei Complementar Nº 04, de 12 de Novembro de 1990 (lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)

Lei Nº 2.148, de 21 de Dezembro de 1977 (regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe)

Lei Complementar Nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)

Lei Complementar N.º 03, de 12 de Novembro de 1990 (controle Externo da Atividade Policial)

Lei Complementar Nº 33, de 26 de Dezembro de 1996 (código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)