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Legislação do Distrito Federal
Legislação do Distrito Federal
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Legislação do Estado de Santa Catarina
Legislação do Estado de Santa Catarina
14
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Legislação do Estado de São Paulo
Legislação do Estado de São Paulo
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Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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Legislação do Estado de Minas Gerais
Legislação do Estado de Minas Gerais
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Legislação do Estado do Pará
Legislação do Estado do Pará
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Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
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Legislação do Estado de Goiás
Legislação do Estado de Goiás
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Legislação do Estado do Ceará
Legislação do Estado do Ceará
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Legislação do Estado do Espírito Santo
Legislação do Estado do Espírito Santo
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Legislação do Estado de Pernambuco
Legislação do Estado de Pernambuco
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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263
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Legislação do Estado de Rondônia
Legislação do Estado de Rondônia
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Legislação do Estado de Alagoas
Legislação do Estado de Alagoas
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Legislação do Estado da Bahia
Legislação do Estado da Bahia
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Legislação do Estado do Amapá
Legislação do Estado do Amapá
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Legislação do Estado do Paraná
Legislação do Estado do Paraná
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Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
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Legislação do Estado do Mato Grosso
Legislação do Estado do Mato Grosso
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Legislação do Estado do Amazonas
Legislação do Estado do Amazonas
6
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Legislação do Estado de Roraima
Legislação do Estado de Roraima
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Legislação do Estado do Piauí
Legislação do Estado do Piauí
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Legislação do Estado do Maranhão
Legislação do Estado do Maranhão
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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
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Legislação do Estado da Paraíba
Legislação do Estado da Paraíba
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Legislação do Estado do Tocantins
Legislação do Estado do Tocantins
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Legislação do Estado de Sergipe
Legislação do Estado de Sergipe
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Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
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Legislação do Estado do Acre
Legislação do Estado do Acre
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Lei Complementar Nº 10.098, de 03 de Fevereiro de 1994 (estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Lei Complementar Nº 10.098, de 03 de Fevereiro de 1994 (estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)
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Lei 10.297 de 1996 – Icms; Ricms
Lei 10.297 de 1996 – Icms; Ricms
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Lei N.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Lei N.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
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Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica
Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica
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Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
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Regimento Interno da Assembleia Legislativa
Regimento Interno da Assembleia Legislativa
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Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
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Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
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Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
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Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
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Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)
Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)
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Lei Nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará
Lei Nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará
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Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
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Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
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Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
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Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)
Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)
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Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
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Lei Nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
Lei Nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
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Lei Nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão
Lei Nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão
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