Lei Nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)

Lei Complementar Nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

Constituição do Estado do Amazonas

Lei Nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (processo Administrativo Estadual)

Lei Nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)

Lei Complementar Nº 17, de 23 de Janeiro de 1997 (divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas)