Legislação do Distrito Federal

Legislação do Estado de Santa Catarina

Legislação do Estado de São Paulo

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Legislação do Estado de Minas Gerais

Legislação do Estado do Pará

Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Legislação do Estado de Goiás

Legislação do Estado do Ceará

Legislação do Estado do Espírito Santo

Legislação do Estado de Pernambuco

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Legislação do Estado de Rondônia

Legislação do Estado de Alagoas

Legislação do Estado da Bahia

Legislação do Estado do Amapá

Legislação do Estado do Paraná

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Legislação do Estado do Mato Grosso

Legislação do Estado do Amazonas

Legislação do Estado de Roraima

Legislação do Estado do Piauí

Legislação do Estado do Maranhão

Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Legislação do Estado da Paraíba

Legislação do Estado do Tocantins

Legislação do Estado de Sergipe

Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Legislação do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 10.098, de 03 de Fevereiro de 1994 (estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Lei 10.297 de 1996 – Icms; Ricms

Lei N.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial

Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Lei Complementar Nº 46, de 31 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)

Regimento Interno da Assembleia Legislativa

Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos

Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás

Lei Complementar no 893 de 2001 (regulamento Disciplinar da Polícia Militar)

Lei Nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)

Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Lei Nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Lei Nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão