Lei Complementar Nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte)

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Lei Nº 8.485, de 20 de Fevereiro de 2004 (política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte)

Decreto Nº 11.484 de 1992 - Regulamento do Icms

Decreto Nº 13.796/98 - Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

Lei Complementar Nº 270, de 13 de Fevereiro de 2004 (lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte)

Lei Nº 5.887/89

Lei Nº 6.967/96 – Ipva