Constituição do Estado do Amapá

Lei Nº 66, de 3 de Maio de 1993 (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)

Lei Nº 400, de 23 de Dezembro de 1997

Lei Nº 883, de 23 de Março de 2005 (lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

Lei Complementar Nº 10, de 20 de Setembro de 1995 (lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá)

Lei Nº 338, de 16 de Abril de 1997 (organização do Poder Executivo do Estado do Amapá)

Lei Nº 1.418-2009, de 4 de Dezembro de 2009