Constituição do Estado da Bahia

Lei Nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 (estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia)

Lei Nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 (estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)

Lei Complementar Nº 26, de 28 de Junho de 2006 (lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia)

Lei Nº 12.212, de 04 de Maio de 2011

Lei 21.024/2014

Lei Complementar Nº 34, de 06 de Fevereiro de 2009 (lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)7

Lei Nº 11.357 de 2009 (rpps)

Lei Nº 7.307, de 23 de Janeiro de 1998 (ligação de Efluentes À Rede Pública de Esgotamento Sanitário)

Lei Nº 9.433, de 01 de Março de 2005 (regime Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia)