Constituição do Estado de Minas Gerais

Lei Nº 869, de 05 de Julho de 1952 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)

Lei Complementar Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais)

Lei Nº 14.310, de 20 de Junho de 2002 (código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais)

Resolução Nº 4.025/12

Lei Nº 15301, de 10 de Agosto de 2004 (institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo)

Lei Delegada Nº 180/2011 (estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais)