Lei Nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)

Constituição do Estado do Pará

Lei Complementar Nº 22, de 15 de Março de 1994

Lc 58/06

Lei Estadual Nº 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 (procedimentos Administrativo-tributários)

Decreto Estadual Nº 199, de 9 de Junho de 2003

Decreto Nº 5.773/2006

Estatuto da Universidade Federal do Pará – Resolução 614/06

Lei Estadual Nº 5.530/89

Lei Estadual Nº 6.474 e Decreto Estadual Nº 199, de 9 de Junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão

Lei Estadual Nº 7.591/11

Lei Nº 6.017/96