Lei Nº 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás)

Constituição do Estado de Goiás

Lei Nº 16.168, de 11 de Dezembro de 2007 (lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás)

Lei Nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)

Resolução Nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

Lei Nº 13.800, de 18 de Janeiro de 2001 (processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás)

Resolução Nº 1.007 - Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa

Lei Nº 16.272, de 30 de Maio de 2008

Resolução Nº 1.218/07