Lei Complementar Nº 164, de 3 de Julho de 2006 (estatuto dos Militares do Estado do Acre)

Constituição do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 39, de 29 de Dezembro de 1993 (estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre)

Lei Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978 e Lei Nº 656/78

Lei N° 1.236/1997

Lei Complementar Nº 221, de 30 de Dezembro de 2010 (código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)

Decreto 1.053/99 - Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar/militares do Corpo de Bombeiros

Lei Complementar 04/1998

Lei Complementar Nº 158, de 6 de Fevereiro de 2006 (lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre)

Decreto N° 286/84 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar