Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Lei Complementar Nº 10.098, de 03 de Fevereiro de 1994 (estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Lei Nº 5.256, de 2 de Agosto de 1966 (estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)

Lei Nº 7.356, de 1 de Fevereiro de 1980 (código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul)

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Lei Nº 8.829, de 16 de Fevereiro de 1989