À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução da receita pública submetem-se às regras de comprovação da neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais, independentemente da natureza do imposto.
Do ponto de vista orçamentário, deve-se adotar o regime misto de contabilização tanto das receitas quanto das despesas.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.
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