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Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo
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#1022543
•
prova:
71720
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Reclamação Constitucional
2020
•
VUNESP
•
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo
•
Procurador
Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.
Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador
A
não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.
B
será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.
C
não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.
D
é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.
E
é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.
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#1022544
•
prova:
71720
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2020
•
VUNESP
•
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo
•
Procurador
Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela constitucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucionalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que
A
a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constituição Federal por não exigir a manifestação da maioria do Órgão Especial.
B
a primeira decisão está de acordo com a Constituição Federal, pois não exige o voto da maioria do Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a cláusula da reserva de plenário prevista no texto constitucional.
C
ambas decisões estão de acordo com o disposto na Constituição Federal, não tendo violado a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão colegiado e por votação unânime.
D
ambas decisões violaram a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão fracionário, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão Especial, que teria competência para apreciar e decidir sobre a matéria constitucional.
E
nenhuma das duas decisões violou a cláusula de reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas veiculam situações excepcionais específicas que não ensejam a aplicação da cláusula constitucional da reserva de plenário.
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#1022545
•
prova:
71720
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Recurso Extraordinário
|
Recursos
|
Recurso Especial
2020
•
VUNESP
•
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo
•
Procurador
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,
A
cabe recurso ordinário.
B
cabe agravo de instrumento.
C
não cabe recurso.
D
cabe apelação.
E
cabe agravo regimental.
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#1022546
•
prova:
71720
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2020
•
VUNESP
•
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo
•
Procurador
No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que
A
uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
B
é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.
C
o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
D
compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.
E
a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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#1022547
•
prova:
71720
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2020
•
VUNESP
•
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo
•
Procurador
A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
A
ao direito processual civil.
B
à cidadania.
C
ao direito eleitoral.
D
ao direito tributário.
E
aos partidos políticos.
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