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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Inquérito Administrativo - Pad
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N
E
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#1341193
•
prova:
93369
•
questão 14
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Inquérito Administrativo - Pad
|
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
|
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2023
•
Nosso Rumo
•
Prefeitura de Sao Carlos - SP
•
Procurador Municipal
É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:
A
o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
B
o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
C
o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.
D
se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.
E
o processo administrativo disciplinar não admite revisão.
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#1352776
•
prova:
93761
•
questão 17
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
|
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Inquérito Administrativo - Pad
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2023
•
UERJ
•
UERJ
•
Químico
Exibir texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:
A
as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito
B
as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas
C
o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado
D
a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo
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#1502354
•
prova:
94343
•
questão 18
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
|
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Inquérito Administrativo - Pad
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2023
•
UFU-MG
•
UFU-MG
•
Psicólogo
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a instrução processual, a norma estabelece que,
EXCETO
:
A
as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
B
em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
C
quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
D
na fase instrutória, o interessado não poderá juntar outros documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
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#1374550
•
prova:
94480
•
questão 14
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Inquérito Administrativo - Pad
|
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2023
•
FUMARC
•
Prefeitura de Sao Joao Del Rei - MG
•
Técnico em Análises Clínicas
O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:
A
Ampla defesa.
B
Impossibilidade de produção de provas.
C
Informalidade.
D
Vedação à defesa por advogado.
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#1378512
•
prova:
94662
•
questão 8
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Inquérito Administrativo - Pad
|
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
|
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2023
•
FCM
•
If Sul - MG
•
Técnico - Topografia
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto
apenas
o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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