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#1470356
•
prova:
97852
•
questão 6
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Capacidade Contributiva
2022
•
VUNESP
•
AL-SP
•
Procurador Legislativo
O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeito, é correto afirmar que
A
o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação na definição das hipóteses de isenção ou de imunidade constitucional pelo legislador.
B
se aplica igualmente em relação a todas as espécies tributárias, considerando se tratar de princípio estruturante e legitimador do sistema tributário nacional.
C
o princípio da capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais, isto é, aqueles cobrados em razão da condição de proprietário de bem móvel ou imóvel.
D
não será, em regra, aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, pois estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não justiça distributiva.
E
não se pode considerar o princípio do não confisco como corolário do princípio da capacidade contributiva em situações extremas.
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#1470382
•
prova:
97852
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2022
•
VUNESP
•
AL-SP
•
Procurador Legislativo
Sobre o tema da eficácia das leis no tempo, assinale a alternativa correta à luz do ordenamento pátrio.
A
Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.
B
É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.
C
A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.
D
Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.
E
Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.
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#1470383
•
prova:
97852
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Princípios de Interpretação Constitucional
2022
•
VUNESP
•
AL-SP
•
Procurador Legislativo
No tema do conflito entre normas jurídicas, o princípio da concordância prática
A
guarda relação com o princípio da unidade da constituição e busca a harmonização entre os valores envolvidos, sem sacrifício de um princípio em detrimento do outro.
B
possui aplicabilidade unicamente a nível de conflito constitucional entre normas e exige a prevalência da norma constitucional relativa aos direitos fundamentais.
C
está relacionado com o princípio da proporcionalidade e se baseia na prévia hierarquia entre os princípios constitucionais, fixando critérios objetivos de solução do conflito.
D
reclama a identificação dos valores envolvidos no conflito, com a escolha do valor predominante e sacrifício do valor preterido.
E
exige a interpretação do caso concreto à luz de suas consequências práticas, com a escolha do princípio que traz mais benefícios à parte hipossuficiente.
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#1470389
•
prova:
97852
•
questão 39
prova
•
edital
Filosofia do Direito
•
O Direito e a Justiça: Acepções e Teorias
2022
•
VUNESP
•
AL-SP
•
Procurador Legislativo
A respeito do conceito de justiça, assinale a alternativa correta.
A
Segundo São Tomás de Aquino, mesmo sendo injusta uma lei humana, deve ela ser sempre obedecida.
B
Para São Tomás de Aquino, a justiça natural tem como fundamento a própria existência na natureza.
C
Santo Agostinho reconhece a supremacia da lei divina, mas não deve ela influenciar a lei humana, fruto da criação legislativa, sendo instâncias separadas.
D
Santo Agostinho aceita a existência de vários conceitos de “justiça”, tendo em vista as peculiaridades das diversas sociedades.
E
Segundo Aristóteles, o conceito de justiça particular corretiva é aplicável aos indivíduos em situação de igualdade e é baseado no mérito dos indivíduos.
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#1470391
•
prova:
97852
•
questão 41
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Classificação das Constituições
|
Constitucionalismo
2022
•
VUNESP
•
AL-SP
•
Procurador Legislativo
No constitucionalismo brasileiro, antes da promulgação da primeira Constituição Brasileira, outorgada em 1824, houve uma tentativa de aprovação de um anteprojeto de constituição que, no entanto, culminou com uma crise política e resultou na dissolução da assembleia constituinte pelo Imperador e, consequentemente, sepultou o anteprojeto, que ficou historicamente conhecido como
A
Constituição do imperador.
B
Constituição portuguesa.
C
Constituição da mandioca.
D
Carta republicana.
E
Carta liberal democrática.
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