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#1453073
•
prova:
97329
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
Instituto Mais
•
Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP
•
Fiscal de Obras
Os princípios da administração pública previstos no texto constitucional e, portanto, chamados de princípios explícitos, são
A
cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
quatro princípios: supremacia, eficiência, razoabilidade e impessoalidade.
C
três princípios: moralidade, impessoalidade e legalidade.
D
dois princípios: proporcionalidade e moralidade.
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#1453074
•
prova:
97329
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
Instituto Mais
•
Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP
•
Fiscal de Obras
Tem por objetivo possibilitar a fiscalização das atividades da Administração Pública pela sociedade, visto que segundo a Constituição, o poder emana do povo, visando, portanto, assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público, é o princípio da
A
moralidade.
B
eficiência.
C
supremacia.
D
publicidade.
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#1453075
•
prova:
97329
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
2022
•
Instituto Mais
•
Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP
•
Fiscal de Obras
Segundo a presunção de legitimidade, é correto afirmar que
A
os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
B
os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.
C
os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
a Administração Pública pode executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.
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#1453081
•
prova:
97329
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2022
•
Instituto Mais
•
Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP
•
Fiscal de Obras
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Das Disposições Penais, tem-se, pena de detenção de
A
dois meses e multa.
B
três meses e multa.
C
seis a dez meses e multa.
D
doze a vinte e quatro meses e multa.
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#1453082
•
prova:
97329
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022
•
Instituto Mais
•
Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP
•
Fiscal de Obras
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
III. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
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