Questões • Concursos • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

2017 • FEPESE • Jucesc • Analista Técnico Administrativo Ll

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

A	O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.
B	Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.
C	A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
D	Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.
E	Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

#33049 • prova: 37038 • questão 19

simulado • prova

Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

2015 • FCC • TCE-CE • Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei n° 9.826/1974 estabelece que

A	os direitos e vantagens conferidos aos ocupantes de cargos públicos efetivos não se transferem aos ocupantes de empregos públicos, posto que estes prescindem de concurso público para serem preenchidos.
B	o afastamento de funcionário público ocupante de cargo efetivo não impacta no recebimento de nenhum direito ou vantagem, em razão da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
C	em se tratando de ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué.
D	é vedado o afastamento de servidor público ocupante de cargo efetivo para ocupar outro cargo na Administração pública, tendo em vista que equivaleria a colocar o cargo original em disponibilidade.
E	apenas o afastamento que dependa de autorização legislativa pode ser computado como tempo de efetivo serviço.

#50341 • prova: 247 • questão 47

simulado • prova • edital

Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

2015 • FCC • Manausprev • Técnico Previdenciário - Administrativa

Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n ^o 1.118/71, a

A	transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.
B	decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.
C	nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.
D	transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.
E	reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.

#54335 • prova: 381 • questão 41

simulado • prova • edital

Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

2015 • CEBRASPE • CGE-PI • Auditor Governamental - Geral

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.

Certo

Errado

#62729 • prova: 539 • questão 48

simulado • prova

Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

2015 • FUNRIO • UFRB • Economista

No tocante a liberação de servidor, para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, nos termos da Lei nº 11091/2005, é correto afirmar o seguinte:

A	é obrigatória, na medida em que a qualificação do profissional é objetivo maior da legislação.
B	constitui ato discricionário da Administração.
C	os critérios para a aprovação serão estabelecidos em Portaria Conjunta dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.
D	está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
E	está condicionada a existência desta hipótese no edital de concurso público para a investidura no respectivo cargo.