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Direito Processual Penal
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#1515646
•
prova:
99281
•
questão 10
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero, elencando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral), as quais encontram correspondência típica na legislação penal. Assim, acerca dos delitos cometidos contra a mulher no contexto dessa Lei, considere as afirmações:
I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição (stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada;
II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra a mulher, têm como vítima a mulher, sendo a pena majorada se a ofendida é criança, adolescente ou idosa;
III. o crime de divulgação de cena de sexo e nudez, sem o consentimento da vítima maior de 18 anos, cometido por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a ofendida, com o fim de vingança ou humilhação, é conhecido vulgarmente por revenge porn;
IV. a Lei no 9.099/95 não é aplicável, sendo possível o acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, em que o agente confessou o delito;
V. o crime do art. 129, § 13, CP, é qualificado, refere-se somente às lesões corporais de natureza leve, e tem como vítima apenas a mulher, por razões da condição do sexo feminino, podendo ser aplicado também fora do contexto da Lei Maria da Penha, uma vez preenchidos os requisitos legais.
É correto o que se afirma somente nos itens
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, II, III e IV.
D
III e V.
E
II e III.
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#1515652
•
prova:
99281
•
questão 16
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Procedimento Penal
|
Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta quanto ao rito do júri.
A
Após a pronúncia, o prazo é de 5 (cinco) dias para o Promotor de Justiça arrolar as testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito) testemunhas.
B
A audiência de sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados (art. 433 do CPP) poderá ser adiada no caso de ausência do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil ou da Defensoria Pública.
C
Está isenta de servir como jurado a pessoa com mais de 60 (sessenta anos), desde que requeira a sua dispensa.
D
No sorteio dos 7 (sete) jurados, à medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, devendo motivar a recusa.
E
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
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#1515654
•
prova:
99281
•
questão 18
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Sentença e Coisa Julgada
|
Ação Penal
|
Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
|
Das Provas
|
Denúncia e Queixa
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
É correto afirmar:
A
nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
B
no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.
C
não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
D
o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.
E
o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.
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#1515655
•
prova:
99281
•
questão 19
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Das Citações e Intimações
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que
A
o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado.
B
a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
C
no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
D
é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
E
estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.
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#1515656
•
prova:
99281
•
questão 20
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Acordo de Não Persecução Penal
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.
A
A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.
B
Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.
C
Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.
D
Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.
E
O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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