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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
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#1514447
•
prova:
99248
•
questão 46
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
A condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,
A
pressupõe conduta dolosa do sujeito passivo, podendo atingir, além de agentes públicos, também particulares que induzam ou concorram, dolosamente, para a prática do ato.
B
atinge apenas agentes públicos, tendo como requisito necessário o enriquecimento ilícito em prejuízo à Administração Pública e o dolo como elemento subjetivo.
C
não atinge agentes políticos e tampouco particulares que não possuam vínculo com a Administração, demandando vínculo funcional em razão da natureza da sanção.
D
adquiriu natureza penal, podendo importar multa ou reclusão, a depender da gravidade da conduta improba, que passou a configurar crime contra a Administração Pública.
E
passou a configurar sanção de natureza administrativa, somente atingindo agentes políticos, podendo importar inelegibilidade, após trânsito em julgado da decisão.
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#1516259
•
prova:
99291
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2022
•
CEBRASPE
•
ANM
•
Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia Mineral
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.
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#1516260
•
prova:
99291
•
questão 36
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022
•
CEBRASPE
•
ANM
•
Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia Mineral
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.
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#1516261
•
prova:
99291
•
questão 37
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022
•
CEBRASPE
•
ANM
•
Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia Mineral
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.
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#1516345
•
prova:
99292
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2022
•
CEBRASPE
•
SERES-PE
•
Agente de Polícia Federal
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito
A
concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.
B
utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.
C
facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.
D
agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.
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