Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os recursos administrativos tramitarão por, no máximo, duas instâncias administrativas, sendo vedado às autoridades ou ao legislador dispor em sentido contrário.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a junção de documentos.
O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
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