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#1358450
•
prova:
82754
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Penal
•
Livramento Condicional
|
Causas e Consequências da Revogação do Benefício
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Analise a seguinte situação hipotética:
Carolino Modesto, réu primário, foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, pelo crime de roubo. Após cumprido mais de um terço da pena, foi beneficiado pelo livramento condicional. Todavia, praticou fato definido como crime, para o qual é prevista pena privativa de liberdade, durante o período de livramento condicional. Neste caso, qual a consequência legal do crime cometido na vigência do benefício, em consonância com a legislação em vigor?
A)
A suspensão do benefício durante a tramitação do processo criminal referente ao novo delito e, somente em caso de sentença condenatória transitada em julgado, a revogação do livramento.
B)
A suspensão do benefício desde a confirmação do fato e da autoria na fase de inquérito policial e a revogação do livramento, quando for recebida a denúncia pela prática do novo delito.
C)
A revogação obrigatória e imediata do livramento, em virtude da previsão de pena privativa de liberdade para o novo delito.
D)
A revogação do livramento, a critério discricionário do juiz, em razão do descumprimento pelo condenado de requisitos de ordem subjetiva para permanecer com o benefício.
E)
A revogação do livramento, a critério discricionário do juiz, em razão do descumprimento pelo condenado de requisitos de ordem objetiva para permanecer com o benefício.
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#1358451
•
prova:
82754
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Penal
•
Concurso de Pessoas
|
Noções Gerais de Concursos de Pessoas
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Em relação ao concurso de pessoas no Direito Penal, a infração penal é descaracterizada quando o agente
A)
instiga alguém a cometer o crime.
B)
oferece auxílio, mediante contribuição material, com finalidade delituosa.
C)
realiza acordo prévio para prática do crime, mas o delito não é tentado.
D)
induz alguém a cometer o crime.
E)
empresta instrumentos para emprego na execução do crime.
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#1358452
•
prova:
82754
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Penal
•
Crimes Contra a Fé Pública
|
Uso de Documento Falso
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição temporária de direitos.
No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente público?
A)
Perda dos vencimentos do cargo, função pública ou mandato eletivo.
B)
Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
C)
Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.
D)
Impedimento de contratar com a Administração Pública.
E)
Suspensão temporária de participação em certames públicos.
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#1358453
•
prova:
82754
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Penal
•
Crimes Contra a Administração Pública
|
Peculato
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Exibir texto associado
Instrução: Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para responder à questão.
(...) O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu A. M., CB. QPM 1-0, (...) pelos seguintes fatos: “No dia 18 de dezembro de 2015, em horário não preciso, o ora denunciado policial militar Cabo A. M., deixou seu veículo tipo caminhonete marca Chevrolet, modelo Bonanza, Placa xxx-xxxx, estacionado para pernoite em plena via pública, em frente à residência situada na Rua Fagundes Varela, nº 1.651, bairro de Uvaranas, na cidade de Ponta Grossa/PR, quando, durante a madrugada, em horário indeterminado, teve o veículo arrombado por pessoa(s) não identificada(s), sendo subtraído de seu interior, além de alguns objetos pessoais seus, material bélico de propriedade da Polícia Militar do Paraná, consistente em 02 (dois) carregadores para pistola marca Taurus, modelo PT 24/7, Calibre .40, avaliados cada um em R$ 206,05 (duzentos e seis reais e cinco centavos), devidamente municiados contendo cada um 15 (quinze) munições intactas de pistola calibre .40, no total de 30 (trinta) munições marca CBC, calibre .40, Gold Rex, avaliada, cada uma delas em R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), totalizando o material bélico subtraído em R$ 596,49 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), já descontada a depreciação legal, conforme Termo de Depreciação de Material Bélico de fls. 048 e Auto de Avaliação Indireta de fls. 052/053 dos autos. Pelas circunstâncias acima descritas, denota-se evidente o descuido, a negligência e a verdadeira irresponsabilidade do denunciado na guarda do material e munições pertentes à Corporação Militar, que estavam sob sua posse e responsabilidade, por deixá-los no interior de veículo estacionado em via pública para pernoite em local nada seguro, à mercê da previsível ocorrência de furto tão comum a veículos estacionados nestas condições, faltando assim ao dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, consumando-se o extravio, para o qual o denunciado concorreu diretamente”.
(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835394091/apelacao-apl-17399694-pr-1739969-4-acordao. Acesso em: 07 jan. 2022.)
Extrai-se da narrativa que um policial militar foi denunciado por ter concorrido, mediante descuido ou negligência, para o crime de furto, cometido por outrem, que resultou na subtração de bens integrantes do patrimônio público. Sendo assim, restou caracterizada a prática do seguinte crime contra a Administração Pública:
A)
Peculato mediante erro de outrem.
B)
Peculato culposo.
C)
Peculato.
D)
Prevaricação.
E)
Concussão.
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#1358454
•
prova:
82754
•
questão 28
prova
•
edital
Direito Penal
•
Causas de Extinção da Punibilidade
|
Causas de Extinção da Punibilidade - Noções Gerais
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Exibir texto associado
Instrução: Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para responder à questão.
(...) O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu A. M., CB. QPM 1-0, (...) pelos seguintes fatos: “No dia 18 de dezembro de 2015, em horário não preciso, o ora denunciado policial militar Cabo A. M., deixou seu veículo tipo caminhonete marca Chevrolet, modelo Bonanza, Placa xxx-xxxx, estacionado para pernoite em plena via pública, em frente à residência situada na Rua Fagundes Varela, nº 1.651, bairro de Uvaranas, na cidade de Ponta Grossa/PR, quando, durante a madrugada, em horário indeterminado, teve o veículo arrombado por pessoa(s) não identificada(s), sendo subtraído de seu interior, além de alguns objetos pessoais seus, material bélico de propriedade da Polícia Militar do Paraná, consistente em 02 (dois) carregadores para pistola marca Taurus, modelo PT 24/7, Calibre .40, avaliados cada um em R$ 206,05 (duzentos e seis reais e cinco centavos), devidamente municiados contendo cada um 15 (quinze) munições intactas de pistola calibre .40, no total de 30 (trinta) munições marca CBC, calibre .40, Gold Rex, avaliada, cada uma delas em R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), totalizando o material bélico subtraído em R$ 596,49 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), já descontada a depreciação legal, conforme Termo de Depreciação de Material Bélico de fls. 048 e Auto de Avaliação Indireta de fls. 052/053 dos autos. Pelas circunstâncias acima descritas, denota-se evidente o descuido, a negligência e a verdadeira irresponsabilidade do denunciado na guarda do material e munições pertentes à Corporação Militar, que estavam sob sua posse e responsabilidade, por deixá-los no interior de veículo estacionado em via pública para pernoite em local nada seguro, à mercê da previsível ocorrência de furto tão comum a veículos estacionados nestas condições, faltando assim ao dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, consumando-se o extravio, para o qual o denunciado concorreu diretamente”.
(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835394091/apelacao-apl-17399694-pr-1739969-4-acordao. Acesso em: 07 jan. 2022.)
Na hipótese retratada no texto, a reparação do dano, se preceder à sentença irrecorrível, nos termos da legislação penal, é causa
A)
suspensiva da prescrição.
B)
excludente de ilicitude.
C)
excludente de tipicidade.
D)
excludente de culpabilidade.
E)
extintiva da punibilidade.
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