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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Regime Jurídico Administrativo
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#1151507
•
prova:
82250
•
questão 46
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Conceito de Administração Pública
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido
A
subjetivo ou orgânico.
B
político.
C
funcional.
D
objetivo.
E
dinâmico ou contemporâneo.
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#1151510
•
prova:
82250
•
questão 49
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.
A
Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.
B
Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.
C
O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.
D
A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.
E
Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.
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#1151513
•
prova:
82250
•
questão 52
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.
A
A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.
B
Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.
C
A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.
D
Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.
E
A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.
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#1445397
•
prova:
97071
•
questão 88
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Agente de Polícia Federal
O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
A
indisponibilidade.
B
razoabilidade.
C
eficiência.
D
confiança.
E
autotutela.
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#1445398
•
prova:
97071
•
questão 89
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
|
Administração Indireta
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Agente de Polícia Federal
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
A
do controle.
B
da impessoalidade.
C
da reserva legal.
D
da especialidade.
E
da segurança jurídica.
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