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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Processo Legislativo
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#1450172
•
prova:
97214
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Ordem Econômica e Financeira
|
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
|
Finanças Públicas – Orçamento
|
Sistema Financeiro Nacional
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Gestor Público - Edital nº 001
Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:
A
Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).
B
Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
C
Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).
D
Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).
E
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.
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#1451926
•
prova:
97270
•
questão 32
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
2022
•
FUNDEP
•
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
•
Advogado
Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.
A
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
B
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
C
Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.
D
O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.
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#1452398
•
prova:
97294
•
questão 49
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Ordem Econômica e Financeira
|
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
|
Sistema Financeiro Nacional
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de
A
Lei complementar e Decreto do executivo federal.
B
Lei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.
C
Resolução do Senado Federal e Decreto legislativo.
D
Lei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.
E
Lei complementar e Lei ordinária federal.
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#1454189
•
prova:
97407
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2022
•
IBFC
•
Afeam
•
Direito
A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.
A
Direito processual civil
B
Diretrizes orçamentárias
C
Direito civil
D
Direito eleitoral
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#1455537
•
prova:
97434
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2022
•
FCC
•
Trt 22 Regiao - PI
•
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Atenção:
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é
A
permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.
B
permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
C
permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
D
vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.
E
vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
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