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#1358120
•
prova:
82745
•
questão 29
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
2022
•
IBFC
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ac
•
Soldado do Corpo de Bombeiro
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II, apenas
C
II e III, apenas
D
I e III, apenas
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#1358121
•
prova:
82745
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Extinção dos Atos Administrativos
2022
•
IBFC
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ac
•
Soldado do Corpo de Bombeiro
A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação (ou invalidação) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos
ex tunc
)
B
A anulação (ou invalidação) pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos
C
A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que desrespeite os direitos adquiridos, não sendo possível apreciação judicial
D
A anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública
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#1358122
•
prova:
82745
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Abuso de Poder
2022
•
IBFC
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ac
•
Soldado do Corpo de Bombeiro
O abuso de poder é o gênero que possui como espécies o desvio de poder e o excesso de poder. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. ( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. ( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - F
C
F - F - V
D
V - V - F
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#1358123
•
prova:
82745
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Estabilidade e Vitaliciedade
|
Cargo, Emprego e Função
2022
•
IBFC
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ac
•
Soldado do Corpo de Bombeiro
Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Função pública significa o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com as suas finalidades, ou seja, para atender ao interesse público
B
Quando a função é exercida com base em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo denomina-se emprego público
C
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, em número determinado, com nome certo e remuneração específica. O ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
D
A realização de concurso público é apenas exigida para a investidura em emprego público, sendo desnecessário realizar concurso para cargo público
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#1358124
•
prova:
82745
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Princípios da Administração Pública
2022
•
IBFC
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ac
•
Soldado do Corpo de Bombeiro
A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A
Solidariedade
B
Sigilo da fonte
C
Eficiência
D
Função social da propriedade
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