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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
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#1519358
•
prova:
99384
•
questão 59
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
UECE-CEV
•
Prefeitura de Sobral - CE
•
Guarda Civil Municipal
Os crimes de abuso de autoridade são, primordialmente, de ação penal
A
privada condicionada.
B
privada subsidiária.
C
pública condicionada.
D
pública incondicionada.
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#1520481
•
prova:
99409
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
•
Advogado I
Sobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
B
A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeitos da condenação, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.
C
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.
D
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
E
As penas previstas em Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
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#1521411
•
prova:
99466
•
questão 70
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
|
Legislação Penal Especial
2022
•
FUNDATEC
•
SUSEPE-RS
•
Técnico Superior Penitenciário - Direito
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:
A
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
B
Detenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência.
C
Detenção de 1 a 2 anos e multa.
D
Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
E
Reclusão de 1 a 2 anos e multa.
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#1521517
•
prova:
99475
•
questão 41
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
VUNESP
•
Prefeitura de Osasco - SP
•
Guarda Civil Municipal
É correto afirmar que a conduta de deixar de identificar- -se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão é um
A
fato atípico.
B
crime de abuso de autoridade previsto na Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
C
crime de constrangimento ilegal previsto no Código Penal.
D
crime contra administração pública previsto no Código Penal.
E
crime de abuso de autoridade previsto no Código Penal.
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#1521518
•
prova:
99475
•
questão 42
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019
2022
•
VUNESP
•
Prefeitura de Osasco - SP
•
Guarda Civil Municipal
Considere o seguinte caso hipotético: um Policial Militar, no dia 10 de janeiro de 2022, às 22 horas, cumprindo mandado de busca e apreensão domiciliar, adentra um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que o Policial Militar
A
não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 23h.
B
cometeu o crime de abuso de autoridade por ter adentrado um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.
C
não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 00h.
D
cometeu o crime de abuso de autoridade, por cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.
E
não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso a qualquer hora para o cumprimento de determinação judicial.
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