Questões • Concursos • Direito Constitucional

desatualizada

Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

A respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A	São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.
B	São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
C	Somente os brasileiros natos podem possuir cargo nas Forças Armadas.
D	O brasileiro nato pode perder sua nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

#1142125 • prova: 82145 • questão 14

prova • edital

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução) | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

A	O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e, se aprovado, voltara à Casa Iniciadora para que esta o envie ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
B	A proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir os direitos individuais não será objeto de deliberação.
C	O Presidente da República não poderá editar medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, mesmo em caso de relevância e urgência.
D	A Câmara dos Deputados é responsável por dar início à discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, podendo este solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

#1142126 • prova: 82145 • questão 15

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A	O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.
B	O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C	O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.
D	Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.

#1142127 • prova: 82145 • questão 16

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Executivo | Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA.

A	Compete ao Presidente da República decretar o Estado de Calamidade Pública.
B	O Presidente da República só poderá ser julgado após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Se a acusação for de crime comum, quem julgará será o Senado Federal e se a acusação for de crime de responsabilidade, quem julgará será o Supremo Tribunal Federal.
C	O Presidente da República acusado de cometimento de crime ficará suspenso de suas funções durante a tramitação do processo, independentemente do tempo de duração do referido processo.
D	O Brasil apresenta o sistema presidencialista de Governo no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

#1142128 • prova: 82145 • questão 17

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Judiciário

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Sobre o Poder Judiciário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes.
II. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
III. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
IV. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Está CORRETO o que se afirma em:

A	II e IV, apenas.
B	II e III, apenas.
C	I, III e IV, apenas.
D	I, II, III e IV.

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