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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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#1151928
•
prova:
82265
•
questão 50
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados
A
o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.
B
a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.
C
a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.
D
a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.
E
a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.
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#1450392
•
prova:
97218
•
questão 61
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
B
A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
C
A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
D
A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
E
Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.
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#1451084
•
prova:
97238
•
questão 15
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
2022
•
QUADRIX
•
CRA-SC
•
Técnico em Informática
Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.
D
Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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#1451085
•
prova:
97238
•
questão 16
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2022
•
QUADRIX
•
CRA-SC
•
Técnico em Informática
À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do
A
processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.
B
processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.
D
órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
E
processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.
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#1451158
•
prova:
97241
•
questão 15
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•
ranking
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
2022
•
QUADRIX
•
CRA-SC
•
Contador
Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas.
B
Somente aquele que inicia o processo administrativo pode ser considerado como interessado.
C
As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, no que se refere a direitos individuais.
D
As associações, se legalmente constituídas, são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, salvo se estes envolverem direitos ou interesses difusos.
E
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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