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#1514378
•
prova:
99247
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Parcerias Público-privadas
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover o acesso de internet de alta velocidade, por cabos de fibra ótica, às escolas da rede estadual de ensino. O projeto prevê a necessidade de que o cabeamento passe por meio de dutos subterrâneos em diversos terrenos particulares, devendo o parceiro privado assumir o ônus econômico-financeiro dessa infraestrutura e os serviços dela decorrentes, cabendo-lhe, também, adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para sua efetivação em face dos proprietários. Nos termos da legislação aplicável, tal solução
A
não é viável, porque particulares não podem expropriar ou promover a constituição de servidão administrativa em face de outros particulares.
B
é viável, desde que o parceiro privado se encarregue de declarar a utilidade pública para fins de desapropriação dos terrenos.
C
não é viável, pois parcerias público-privadas não são instrumentos adequados para viabilizar a instalação de infraestrutura, tais como os equipamentos citados.
D
é viável, desde que haja autorização legislativa da União, haja vista a competência privativa federal em legislar sobre desapropriação.
E
é viável, desde que haja declaração, pelo Estado, de utilidade pública dos terrenos, para fins de constituição de servidão administrativa e previsão no edital e no contrato quanto à responsabilidade do parceiro privado pelas intervenções.
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#1514381
•
prova:
99247
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente:
Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos
. Diante de tais fatos,
A
o cidadão poderá processar o servidor civilmente, pleiteando os danos materiais e morais decorrentes da conduta, dado o caráter pessoal da ofensa.
B
em relação à ofensa verbal, é cabível a propositura de ação penal privada pelo cidadão; mas, no âmbito civil, ele deverá promover a responsabilização do ente público, não cabendo a responsabilização direta do servidor.
C
caberá ao Ministério Público denunciar o servidor, visto que tanto a recusa em praticar o ato quanto a ofensa verbal praticada no exercício da função pública são fatos típicos que ensejam ação penal pública.
D
não cabe responsabilização penal do servidor, dada a atipicidade das condutas; mas o servidor responderá de forma regressiva, caso o cidadão ajuíze ação civil contra o ente público.
E
o cidadão poderá propor ação penal privada, tanto em relação à recusa em praticar o ato quanto em relação à ofensa verbal sofrida, em vista do concurso de crimes.
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#1514382
•
prova:
99247
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível para sua frota. O contratante será
A
a Secretaria.
B
o Titular da Pasta.
C
o Estado do Amazonas.
D
o Chefe do Poder Executivo.
E
o Chefe de Gabinete da Pasta.
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#1514442
•
prova:
99248
•
questão 41
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Anulação e Revogação
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Considere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório para contratar o desenvolvimento de um programa para gerenciamento eletrônico de processos. Superada a fase de habilitação, suponha que a PGE tenha tomado a decisão de revogar a referida licitação dado que lhe foi franqueado o compartilhamento, sem ônus, de programa desenvolvido para outro órgão do Estado e que, de acordo com a área técnica, melhor atenderia aos interesses da PGE. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, referida decisão de revogação afigura-se
A
extemporânea, eis que somente admissível antes de concluída a fase de habilitação da licitação em curso.
B
possível, desde que devidamente comprovado o fato superveniente e assegurada a manifestação prévia dos interessados.
C
possível apenas se identificada alguma irregularidade no procedimento licitatório, não havendo discricionariedade para revogação após instauração do certame.
D
prematura, pois só cabe revogação após a conclusão do procedimento licitatório, que se dá com a adjudicação do objeto.
E
possível, desde que tomada por ato motivado da autoridade superior àquela responsável pela licitação e previamente ao oferecimento das propostas.
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#1514443
•
prova:
99248
•
questão 42
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana tenha derrubado o muro de um imóvel particular enquanto operava uma retroescavadeira. O particular acionou a autarquia para obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos, porém sem comprovar culpa ou dolo do empregado. Diante de tal cenário, tem-se que
A
a autarquia é solidariamente responsável pelos danos causados pelo empregado, porém apenas se verificada conduta culposa ou dolosa deste.
B
a responsabilidade civil da autarquia deve ser afastada, salvo se comprovada falha do serviço, sob a forma de culpa
in vigilando
ou
in eligendo.
C
descabe falar em responsabilidade civil da autarquia, que apenas responde subsidiariamente, em caso de insuficiência do patrimônio do responsável direto.
D
a ausência de culpa ou dolo não afasta a responsabilidade da autarquia, que é objetiva, cabendo apenas a comprovação do nexo de causalidade e diante da ausência de causas excludentes.
E
não é possível responsabilizar a autarquia, a qual não responde pelos prejuízos causados em função de sua atuação delegada, cabendo a responsabilização subjetiva do Estado.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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