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#1548146
•
prova:
100346
•
questão 9
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Modalidades e Critérios de Julgamento
|
Fases e Processo Licitatório
2021
•
ADM-TEC
•
Prefeitura de Campo Alegre - AL
•
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:
I.
O julgamento da proposta por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, deve privilegiar o máximo dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital da licitação.
II.
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, salvo quando houver a necessidade de padronização do objeto.
III.
O edital da licitação deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento a serem adotadas.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
Nenhuma afirmativa está correta.
B)
Apenas uma afirmativa está correta.
C)
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D)
Todas as afirmativas estão corretas.
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#1548147
•
prova:
100346
•
questão 10
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Taxa e Tarifas
|
Contribuição de Melhoria
2021
•
ADM-TEC
•
Prefeitura de Campo Alegre - AL
•
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:
I.
Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
II.
As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os serviços do CRAS ou de Guarda Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
As duas afirmativas são verdadeiras.
B)
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C)
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D)
As duas afirmativas são falsas.
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#1548148
•
prova:
100346
•
questão 11
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Conceito de Legislação Tributária
2021
•
ADM-TEC
•
Prefeitura de Campo Alegre - AL
•
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:
I.
O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.
II.
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
As duas afirmativas são verdadeiras.
B)
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C)
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D)
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#1548149
•
prova:
100346
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Conceito Legal de Tributo
2021
•
ADM-TEC
•
Prefeitura de Campo Alegre - AL
•
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:
I.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II.
Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
As duas afirmativas são verdadeiras.
B)
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C)
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D)
As duas afirmativas são falsas.
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#1548150
•
prova:
100346
•
questão 13
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Taxa e Tarifas
|
Contribuição de Melhoria
2021
•
ADM-TEC
•
Prefeitura de Campo Alegre - AL
•
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:
I.
A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II.
Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
As duas afirmativas são verdadeiras.
B)
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C)
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D)
As duas afirmativas são falsas.
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