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Direito Tributário
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#1324299
•
prova:
92564
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questão 37
prova
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edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Legalidade
2023
•
VUNESP
•
Prefeitura de Piracicaba - SP
•
Procurador Jurídico
Leia o trecho a seguir.
“No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do rei, estabelecendo a separação de poderes. Quanto à imposição de tributos, consentiram que fossem cobrados três tributos tradicionalmente admitidos (visando ao resgate do rei e por força da investidura do primeiro filho como cavaleiro e do matrimônio da primeira filha), mas estabeleceram que a cobrança de qualquer outro fosse previamente autorizada por um concílio, incluindo o scutage, montante cobrado pela não prestação do serviço militar.”
(PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: SaraivaJur, 2022)
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o trecho a uma ideia fundamental do Direito Tributário.
A
O trecho trata da importância da Magna Carta para a história do Direito Tributário, ao estabelecer a desnecessidade de autorização prévia para cobrança de tributos, conferindo agilidade e flexibilidade à gestão do Estado moderno.
B
O trecho evidencia uma ideia fundamental do Direito Tributário, que é a exigência de prévia autorização para a criação de tributos pelos governantes, estabelecendo limites à interferência na propriedade privada.
C
O trecho aborda a imposição de tributos tradicionais na Inglaterra, evidenciando a importância histórica do Direito Tributário como instrumento de arrecadação para o Estado e de coesão social.
D
O trecho evidencia o papel do concílio como instituição responsável por autorizar a cobrança de tributos adicionais, demonstrando como a legislação tributária sempre foi fruto de um processo democrático.
E
O trecho mostra como a história do Direito Tributário é marcada por conflitos de poder, em que a Magna Carta representou uma importante conquista do rei contra o arbítrio dos barões e religiosos na imposição de tributos.
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#1324300
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prova:
92564
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questão 38
prova
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edital
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ranking
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Conceito Legal de Tributo
2023
•
VUNESP
•
Prefeitura de Piracicaba - SP
•
Procurador Jurídico
Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste
A
na correta classificação contábil das receitas no momento da elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao Poder Legislativo.
B
na fixação correta do sujeito passivo da cobrança, que, no caso dos tributos, será chamado de contribuinte e, no caso de outras receitas não tributárias, será chamado de devedor.
C
na possibilidade de que os tributos sejam pagos mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis, faculdade esta não extensível às receitas de caráter não tributário.
D
no estabelecimento de prazo prescricional diferenciado para a cobrança de tributos, definido no código tributário nacional, como de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
E
na sujeição ou não da ação do Estado às limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas os princípios da anterioridade, do não confisco e da legalidade.
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#1324301
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92564
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questão 39
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edital
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Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Obrigação Principal e Acessória
2023
•
VUNESP
•
Prefeitura de Piracicaba - SP
•
Procurador Jurídico
No contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar que
A
sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
B
responsável tributário é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
C
sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D
sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
E
as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.
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#1324302
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prova:
92564
•
questão 40
prova
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edital
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ranking
Direito Tributário
•
Lançamento Tributário
|
Modalidades de Lançamento
2023
•
VUNESP
•
Prefeitura de Piracicaba - SP
•
Procurador Jurídico
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
o crédito tributário é constituído apenas em razão do lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa legalmente investida.
B
o fato gerador é decorrência do crédito tributário, corolário este da obrigação tributária principal.
C
o lançamento tributário é a atividade discricionária da autoridade administrativa que declara a ocorrência do fato gerador e fixa os aspectos quantitativos e qualitativos do crédito tributário.
D
no lançamento por homologação, fica dispensada a ação da autoridade administrativa, para fins de apuração e constituição do crédito, em relação ao montante pago antecipadamente.
E
a inscrição em dívida ativa de crédito tributário devidamente constituído representa confissão de dívida por parte do contribuinte.
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#1324303
•
prova:
92564
•
questão 41
prova
•
edital
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ranking
Direito Tributário
•
Lançamento Tributário
2023
•
VUNESP
•
Prefeitura de Piracicaba - SP
•
Procurador Jurídico
João recebeu, na porta de seu apartamento, uma notificação de lançamento tributário entregue pelo zelador do seu prédio. A notificação informa que João possui uma dívida de R$ 10.000,00 em impostos municipais não pagos e que ele tinha prazo de 30 dias para pagar a dívida ou apresentar uma defesa. Ocorre, porém, que a carta foi recebida por João após o prazo limite de apresentação da impugnação, tendo sido recebida pelo porteiro do condomínio onde João mora há mais de 40 dias.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, em relação a essa situação, que
A
caso se trate de dívida de IPTU, o contribuinte é considerado notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, independentemente da prova de recebimento pessoal.
B
por não ter sido a notificação recebida em mãos por João, não deve ser considerado iniciado o prazo de impugnação do lançamento, senão após o seu efetivo recebimento.
C
é condição de validade da notificação postal, segundo o Código Tributário Nacional, que esta seja acompanhada de prova do recebimento pelo contribuinte, mediante assinatura de AR.
D
o prazo comum de 30 dias para o pagamento ou a apresentação de defesa viola a ordem jurídica, na medida em que o Código Tributário impõe prazos sucessivos nesta situação.
E
o Código Tributário Nacional autoriza na situação, em razão do valor da dívida, que a notificação ocorra exclusivamente mediante publicação de edital.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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