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#427590
•
prova:
48370
•
questão 24
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2009
•
FUNIVERSA
•
Adasa
•
Regulador de Serviços Públicos
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A)
A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
B)
O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
C)
Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
D)
A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
E)
Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
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#427591
•
prova:
48370
•
questão 25
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2009
•
FUNIVERSA
•
Adasa
•
Regulador de Serviços Públicos
A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A)
O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos.
B)
Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.
C)
Caberá aos ministros de Estado o veto parcial ou total de projetos de leis das respectivas pastas.
D)
O presidente da República poderá delegar ao ministro da Defesa Nacional a disposição, mediante decreto, sobre declaração e execução da intervenção federal.
E)
O presidente e o vice-presidente da República serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.
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#427592
•
prova:
48370
•
questão 26
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Acumulação de Cargos e Funções
|
Concurso Público
|
Sistema Constitucional de Remuneração
2009
•
FUNIVERSA
•
Adasa
•
Regulador de Serviços Públicos
Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
A)
Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
B)
Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
C)
A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
D)
Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
E)
Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.
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#427593
•
prova:
48370
•
questão 27
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2009
•
FUNIVERSA
•
Adasa
•
Regulador de Serviços Públicos
Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
A)
A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.
B)
Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
C)
Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.
D)
Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
E)
São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.
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#427594
•
prova:
48370
•
questão 28
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
|
Poder de Polícia
2009
•
FUNIVERSA
•
Adasa
•
Regulador de Serviços Públicos
A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A)
O poder de polícia é um poder regulamentar.
B)
O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
C)
Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
D)
Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados
ex tunc
.
E)
Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.
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