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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto:
Legislação
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#1439443
•
prova:
96931
•
questão 46
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Legislação Complementar de Afo
|
Portaria Mpog Nº 42-1999
2022
•
FGV
•
Camara de Taubate - SP
•
Contador Legislativo - Edital nº 01
De acordo com a Portaria MGO 42/1999, entende-se como função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao poder público e como subfunção uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Nesse sentido, a função legislativa engloba as seguintes subfunções:
A
controle interno e controle externo.
B
defesa da ordem pública e ação legislativa.
C
defesa do interesse público e controle interno.
D
ação legislativa e controle externo.
E
defesa da ordem pública e defesa do interesse público.
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#1439444
•
prova:
96931
•
questão 47
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Legislação Complementar de Afo
|
Portaria Mpog Nº 42-1999
2022
•
FGV
•
Camara de Taubate - SP
•
Contador Legislativo - Edital nº 01
De acordo com a Portaria MGO 42/1999, as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações, correspondem à função
A
Administrativa.
B
Previdência social.
C
Assistência social.
D
Encargos especiais.
E
Relações externas.
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#796923
•
prova:
64056
•
questão 45
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Legislação Complementar de Afo
|
Dívida e Endividamento
|
Decreto 93.872-86
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Analista de Controle Externo - Direito
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende
A
créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
B
as despesas de exercícios anteriores.
C
os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.
D
a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil.
E
obrigações que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
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#805395
•
prova:
63489
•
questão 27
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Legislação Complementar de Afo
|
Portaria Mpog Nº 42-1999
2018
•
Comvest Ufam
•
UFAM
•
Auditor
De acordo com a Portaria MOG, nº 42/1999, o código identificador da SUBFUNÇÃO é constituído por:
A
um dígito.
B
dois dígitos.
C
três dígitos.
D
quatro dígitos.
E
cinco dígitos.
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#763475
•
prova:
61994
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Legislação
|
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Planejamento
|
Lc Nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2018
•
FCC
•
AL-SE
•
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
De acordo com a Lei Complementar federal n o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual
A
deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal n o 101/2000.
B
da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.
C
dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.
D
da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.
E
dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.
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