Questões • Concursos • Direito Tributário • Administração Tributária

Direito Tributário • Administração Tributária

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Fiscal - Nível Superior

A certidão de débitos é o documento hábil pelo qual a administração tributária se posiciona sobre a situação fiscal do Sujeito Passivo. Analise as hipóteses abaixo:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:

A	Somente as situações I e II.
B	Somente as situações I e III.
C	Somente as situações II e III.
D	Todas as situações.

anulada

#1333102 • prova: 93054 • questão 24

prova • edital

Direito Tributário • Administração Tributária | Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Fiscal - Nível Superior

Após encerrado o prazo para cobrança amigável dos tributos, a Administração Fazendária deve encaminhar o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa é correto afirmar que:

A	Após a inscrição em dívida ativa o Contribuinte pode solicitar compensação do valor devido.
B	Após a inscrição em dívida ativa não ocorre prescrição do crédito tributário.
C	Após a inscrição em dívida ativa não incidem juros de mora sobre o valor devido.
D	Após a inscrição em dívida ativa o contribuinte não pode parcelar o débito.

#1336035 • prova: 93198 • questão 14

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Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Execução Fiscal | Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários julgue os itens subsequentes.

I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva tributos estaduais e municipais.
II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal.
III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela PGFN via protesto extrajudicial.
Assinale a opção correta.

A	Apenas o item I está certo.
B	Apenas o item II está certo.
C	Apenas os itens I e III estão certos.
D	Apenas os itens II e III estão certos.
E	Todos os itens estão certos.

#1336036 • prova: 93198 • questão 15

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2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal.

I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança.
II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.
III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN, da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora poderá ser desfeita na execução fiscal.
Assinale a opção correta.

A	Apenas o item I está certo.
B	Apenas o item II está certo.
C	Apenas os itens I e III estão certos.
D	Apenas os itens II e III estão certos.
E	Todos os itens estão certos.

#1342316 • prova: 93403 • questão 40

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Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Execução Fiscal | Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se

A	o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da divida inscrita.
B	o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.
C	o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.
D	o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.
E	o crédito tributário estiver regµlarmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.