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OAB
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Matéria:
Direito Penal
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#1543758
•
prova:
100192
•
questão 104
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Conflito Aparente de Normas
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
No que tange a conflito aparente de normas ou tipos penais, julgue o item subsequente.
Para a aplicação do princípio da consunção, é irrelevante a comparação entre as penas das infrações penais, de modo que o crime absorvido pode ter pena maior do que a do crime continente.
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#1546458
•
prova:
100288
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
2021
•
FUMARC
•
PC-MG
•
Delegado de Polícia Substituto
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é
CORRETO
afirmar:
A)
Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.
B)
Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade
stricta, permit
e
a analogia em
in malam partem
.
C)
O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.
D)
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.
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#1124442
•
prova:
79118
•
questão 19
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
2021
•
FCC
•
DPE-RR
•
Defensor Público
O princípio da bagatela imprópria
A)
é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de violência doméstica e familiar contra mulher.
B)
é aplicado, diante da ausência de previsão legal, por analogia o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena de um terço a dois terços.
C)
permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária.
D)
pressupõe para sua aplicação a existência de infração bagatelar própria.
E)
possui reflexos na dosimetria da pena, como circunstância atenuante da pena.
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#1112538
•
prova:
78402
•
questão 84
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Lei Penal no Tempo
2021
•
NC-UFPR
•
PC-PR
•
Delegado de Polícia Civil
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.
A)
O que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato).
B)
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C)
Segundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente.
D)
Como regra, a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ou seja, em geral não possui extra-atividade.
E)
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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#1112539
•
prova:
78402
•
questão 85
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
2021
•
NC-UFPR
•
PC-PR
•
Delegado de Polícia Civil
A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas ‘a’ e ‘e’, respectivamente), além de assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos constitucionais expressam o princípio penal da:
A)
humanidade.
B)
intervenção mínima.
C)
insignificância.
D)
adequação social.
E)
lesividade.
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