Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade.
Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares.
Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.
Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.
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