Questões • Concursos • Legislação Federal • Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)

Legislação Federal • Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade) | Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

2018 • VUNESP • PC-SP • Auxiliar de Papiloscopista Policial

Segundo a Lei Federal n o 7.116/1983, artigo 3 o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:

A	declaração de doador de órgãos.
B	bandeira nacional.
C	data de validade.
D	categoria em que o portador é habilitado.
E	nome da Unidade da Federação.

#763933 • prova: 62014 • questão 68

simulado • prova • edital • ranking

Legislação Federal • Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)

2018 • VUNESP • PC-BA • Investigador de Policia

Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

A	Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.
B	Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.
C	Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.
D	Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
E	Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

#727882 • prova: 60999 • questão 48

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)

2017 • FCC • DPE-RS • Técnico - Segurança

Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam ser extraídos dados que interessavam ao processo. O cidadão exibiu fotocópia autenticada desse seu documento, a qual ficou retida pelo atendente para execução dos procedimentos necessários ao processo. Neste caso, o atendente

A	não poderá, em qualquer hipótese, reter qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada.
B	deverá devolver o documento ao exibidor logo em seguida à extração dos dados necessários, tendo até 5 dias para realização dessa atividade.
C	poderá reter fotocópia autenticada do documento de identificação pessoal por até 5 dias para a realização dessa atividade, desde que não seja o RG, podendo ser o título de eleitor, a carteira profissional ou a certidão de nascimento ou casamento.
D	deverá realizar as atividades necessárias à coleta dos dados necessários para a realização dessa atividade no ato do atendimento, pois o documento deverá ser devolvido ao cidadão no mesmo dia, no máximo, mesmo quando apresentado em fotocópia autenticada.
E	poderá reter o referido documento apresentado pelo cidadão por qualquer prazo, desde que seja adequado e necessário para realização do procedimento, pois o mesmo foi apresentado em fotocópia autenticada.

#727883 • prova: 60999 • questão 49

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)

2017 • FCC • DPE-RS • Técnico - Segurança

Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal n° 5.553/1968, Denilson

A	não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas justificar seu ato diante de seu superior imediato.
B	não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.
C	cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior imediato.
D	cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.
E	cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

#710615 • prova: 60177 • questão 63

simulado • prova • edital • ranking

Legislação Federal • Lei Nº 7.116-1983 e Lei Nº 5.553-1968 (carteira de Identidade)

2017 • UFMT • POLITEC-MT • Papiloscopista

O texto legal do artigo 3° da Lei n° 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em DESACORDO com a lei citada.

A	Fotografia, no formato 5 x 7 cm, assinatura e impressão digital do polegar esquerdo do identificado.
B	Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil".
C	Nome da Unidade da Federação.
D	Identificação do órgão expedidor.