Questões • Concursos • Prefeitura Municipal de Jataí

2018 • CS-UFG • Prefeitura Municipal de Jataí • Procurador Jurídico

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

A	a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
B	a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
C	o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.
D	o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

#929820 • prova: 64186 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2018 • CS-UFG • Prefeitura Municipal de Jataí • Procurador Jurídico

A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:

A	o desapropriado receberá indenização correspondente à área real na desapropriação por interesse social se ficar constatado que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis.
B	o cumprimento das exigências do Plano Diretor é requisito dispensável para a caracterização da função social da propriedade urbana.
C	a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo a avaliação o momento balizador do quantum a ser indenizado.
D	a desapropriação indireta é comportamento regular da administração que pressupõe o apossamento de bem particular sem as formalidades necessárias.

#929821 • prova: 64186 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções | Disposições Gerais

2018 • CS-UFG • Prefeitura Municipal de Jataí • Procurador Jurídico

De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,

A	o agente público corresponde àquele que exerce cargo ou função pública, excluindo-se os agentes transitórios ou sem remuneração.
B	o agente público que deixa de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade porque atentou contra os princípios da Administração Pública.
C	o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará isento das cominações legais.
D	os atos ímprobos estão restritos aos atos dolosos que causarem prejuízo ao erário.

#929822 • prova: 64186 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Agentes Públicos | Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

2018 • CS-UFG • Prefeitura Municipal de Jataí • Procurador Jurídico

Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

A	a advertência, em regra, é oral, apesar de não ser uma norma absoluta.
B	a conversão em multa é inaplicável à pena de suspensão.
C	a prescrição para atos puníveis com demissão é de cinco anos.
D	a exoneração é a pena mais grave prevista.

#929823 • prova: 64186 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo (competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto)

2018 • CS-UFG • Prefeitura Municipal de Jataí • Procurador Jurídico

A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

A	é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
B	é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.
C	tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.
D	é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.

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