Questões • Concursos • Direito Administrativo • Decreto Nº 6.170-2007 (transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse)

Direito Administrativo • Decreto Nº 6.170-2007 (transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse)

2020 • VUNESP • EBSERH • Analista (superior)

O Decreto n° 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Nesse contexto, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais?

A	Sim, em caráter excepcional, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
B	Sim, mediante normas e contratos federalistas de mútuo interesse.
C	Em termos, pois torna-se necessária a análise da viabilidade técnica e política da iniciativa.
D	Não, pois as relações federativas partem da União para os Estados e Municípios.
E	Não, em função do âmbito e da responsabilidade de atuação dos diferentes entes federativos.

#979230 • prova: 71702 • questão 36

prova • edital

Direito Administrativo • Decreto Nº 6.170-2007 (transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse)

2020 • IBFC • EBSERH • Analista Administrativo

Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta.

A	A celebração de contratos pode ser realizada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público
B	É vedada a celebração de convênios visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem prévia contratação da operação de crédito externo
C	Os contratos podem ser realizados com dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera governamental
D	Os convênios podem ser realizados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação
E	Os contratos e convênios podem ser realizados com entidades públicas ou privadas com recursos externos e sem a prévia contratação da operação de crédito externo

#978792 • prova: 72654 • questão 23

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Decreto Nº 6.170-2007 (transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse)

2020 • FCC • AL-AP • Analista Legislativo - Direito

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

A	transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
B	descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
C	adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
D	indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
E	prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

#1029760 • prova: 74973 • questão 19

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Agentes Públicos | Decreto Nº 6.170-2007 (transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse) | Cargo, Emprego e Função

2019 • Método Soluções Educacionais • Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso • Advogado

Acerca dos agentes públicos e dos particulares em colaboração com o Poder Público, julgue os itens a seguir:

I. Os credenciados atuam em nome do Estado em virtude de convênios celebrados com o Poder Público;

II. Os designados, também chamados de “agente honoríficos", são todos aqueles que atuam em virtude de convocação efetivada pelo Poder Público, e têm obrigação de participar, sob pena de sanção;

III. Os agentes políticos são aqueles detentores de mandatos eletivos, bem como, secretários e ministros de Estado.

Assinale a alternativa correta:

A	Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B	Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C	Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D	Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

#922133 • prova: 68037 • questão 43

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Decreto Nº 6.170-2007 (transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse)

2019 • FAB • CIAAR • Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Referente ao que dispõe o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

( ) A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando a seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

( ) Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderão delegar esta competência.

( ) O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas com e sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é