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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
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questão 48
simulado
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edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
2020
•
VUNESP
•
Prefeitura de Sao Roque - SP
•
Advogado
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de
A)
qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
B)
conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
C)
subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
D)
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
E)
subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.
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#984493
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71724
•
questão 42
simulado
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edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
2020
•
VUNESP
•
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP
•
Advogado
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
A)
constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.
B)
é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.
C)
é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.
D)
julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.
E)
somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
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