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Administração Financeira e Orçamentária
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#1450684
•
prova:
97223
•
questão 1
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Princípios Orçamentários
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Contador
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O art. 165, § 8º da constituição federal de 1988 dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. De acordo com os princípios orçamentário, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência a qual princípio orçamentário?
A
Exclusividade.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Equilíbrio.
E
Orçamento Bruto.
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Caderno
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#1450689
•
prova:
97223
•
questão 6
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Gestão Patrimonial
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Contador
De acordo com as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), considere:
I - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
II - Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
III - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV - Para os efeitos da LRF, entende-se como empresa estatal dependente, as sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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#1450692
•
prova:
97223
•
questão 9
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Contador
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:
A
considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
B
elaborar o projeto de lei orçamentária.
C
convocar o presidente do poder legislativo a fim de que apresente a proposta.
D
encaminhar reclamação ao Tribunal de Contas do estado.
E
determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 180 dias.
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#1450693
•
prova:
97223
•
questão 10
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Receita Pública
|
Classificação da Receita Orçamentária em AFO
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Contador
Determinada entidade pública apresentou os seguintes saldos contábeis das receitas orçamentárias arrecadadas em 30/11/2017:
Título da Receita Saldo em 30/11/2017
Tributária R$ 180.000,00
Patrimonial R$ 70.000,00
Transferências correntes R$ 130.000,00
Outras receitas correntes R$ 40.000,00
No mês de dezembro de 2017, o departamento de contabilidade da entidade contabilizou as seguintes receitas orçamentárias.
• Taxas pelo exercício do poder de polícia: R$ 90.000,00
• Remuneração de depósitos bancários: 50.000,00
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: R$60.000,00
• Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 120.000,00
• Concessões e permissões – Serviços de transporte: R$ 70.000,00
• Fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal: R$ 20.000,00
Com base apenas nessas informações, os saldos das receitas tributárias e patrimoniais, em 31/12/2017, somam, respectivamente:
A
R$ 500.000,00 e R$ 240.000,00
B
R$ 180.000,00 e R$ 70.000,00
C
R$ 390.000,00 e R$ 210.000,00
D
R$ 470.000,00 e R$ 140.000,00
E
R$ 450.000,00 e R$ 190.000,00
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#1450696
•
prova:
97223
•
questão 13
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Planejamento
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Contador
Em relação as Leis orçamentárias, considere: Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. O texto trata-se de qual Instrumentos de Planejamento e Orçamento?
A
Plano Plurianual - PPA.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
C
Lei Orçamentária Anual - LOA.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
E
Código Tributário Nacional - CTN.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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