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#1465328
•
prova:
97708
•
questão 11
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2022
•
UECE-CEV
•
METROFOR - CE
•
Analista de Gestão - Direito
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a
“aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”
. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia
A
contida.
B
limitada.
C
plena.
D
programática.
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#1465329
•
prova:
97708
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2022
•
UECE-CEV
•
METROFOR - CE
•
Analista de Gestão - Direito
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à
A
anuência dos órgãos deliberativos.
B
aprovação em Assembleia Geral.
C
aquiescência dos acionistas majoritários.
D
autorização legislativa.
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#1465330
•
prova:
97708
•
questão 13
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2022
•
UECE-CEV
•
METROFOR - CE
•
Analista de Gestão - Direito
Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que
A
a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.
B
as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.
C
o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
D
os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.
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#1465331
•
prova:
97708
•
questão 14
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Garantias do Poder Judiciário e de Seus Membros
2022
•
UECE-CEV
•
METROFOR - CE
•
Analista de Gestão - Direito
Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.
A
As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.
B
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.
C
Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.
D
Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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#1465332
•
prova:
97708
•
questão 15
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Súmula Vinculante
2022
•
UECE-CEV
•
METROFOR - CE
•
Analista de Gestão - Direito
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
A
nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
B
nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
C
sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.
D
sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
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