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OAB
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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Revisão Criminal
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#1466746
•
prova:
97741
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Revisão Criminal
|
Meios Autônomos de Impugnação
|
Habeas Corpus no Processo Penal
2022
•
FGV
•
TJ-SC
•
Juiz de Direito
Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:
A
são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
B
se pode conhecer da ação de
habeas corpus
impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;
C
será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;
D
consiste a
reformatio in pejus
no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;
E
possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.
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anulada
#1476327
•
prova:
98069
•
questão 28
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Revisão Criminal
|
Meios Autônomos de Impugnação
2022
•
CEBRASPE
•
MP-SE
•
Promotor de Justiça Substituto
Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta.
A
Não poderá ser agravada a pena aplicada pela decisão revista, tampouco imposta medida de segurança, ainda que cabível.
B
A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou, estando ele falecido, por qualquer herdeiro ou legatário.
C
A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, apenas uma vez, antes ou depois da extinção da pena.
D
Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o relator intimará os herdeiros para manifestar o interesse acerca da revisão.
E
A indenização pelos prejuízos sofridos não será reconhecida pelo tribunal se a acusação houver sido meramente privada.
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#1487929
•
prova:
98401
•
questão 70
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Revisão Criminal
|
Meios Autônomos de Impugnação
2022
•
FCC
•
DPE-CE
•
Defensor Público
Sobre a revisão criminal:
A
Surgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.
B
É incabível sua propositura após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
C
Transitada em julgado a sentença penal condenatória há previsão legal de ajuizamento de revisão criminal buscando a aplicação de lei penal mais benéfica.
D
É possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
E
Da decisão colegiada que julga improcedente a ação revisional cabível o manejo apenas de embargos de declaração e recurso especial, diante da natureza do art. 621 do CPP.
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#1509517
•
prova:
99050
•
questão 56
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Habeas Corpus no Processo Penal
|
Revisão Criminal
|
Meios Autônomos de Impugnação
2022
•
FCC
•
DPE-PB
•
Defensor Público
Maria, com 23 anos à época do acontecimento, foi denunciada pelo delito de receptação dolosa (art. 180,
caput
, CP) de um celular, por fatos datados de 05/06/1999. O recebimento da denúncia se deu em 22/06/2005. Ato contínuo, após a instrução realizada, o magistrado de primeira instância condenou a ré à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mas por fatos tipificados como furto mediante fraude (art. 155, §4º , II, CP). Irresignada, a defesa apelou, sendo que, em 21/10/2010, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anulou a sentença proferida, diante da ausência de aditamento da denúncia originalmente oferecida. Assim, realizado agora o aditamento, desta feita imputando a Maria o crime de furto mediante fraude, foi a peça acusatória recebida em 12/05/2011. Todavia, desta feita, o julgador de primeira instância absolveu a ré dos fatos, diante da ausência de provas conclusivas. O Ministério Público do Estado da Paraíba apelou ao Tribunal de Justiça, que deu provimento ao reclamo, condenando a ré à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, publicado o acórdão em 02/08/2013, com trânsito em julgado para acusação e defesa em 02/09/2013. Maria, anteriormente representada por advogado particular, procura desesperada a Defensoria Pública. No caso dos autos, a defesa deve, perante o Superior Tribunal de Justiça,
A
interpor recurso especial, haja vista que o instituto da coisa julgada não é aplicável ao réu no Processo Penal, gerando como efeito automático a não sanção processual pelo descumprimento de prazos.
B
interpor revisão criminal, no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado, buscando restaurar a absolvição imposta em primeira instância.
C
impetrar
habeas corpus
requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia pelo delito de receptação e a publicação do acórdão condenatório.
D
impetrar
habeas corpus
, buscando a nulidade do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça, diante de reformatio in pejus em relação ao primeiro acórdão que anulou a sentença de primeira instância.
E
impetrar
habeas corpus
requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento da denúncia.
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#1509524
•
prova:
99050
•
questão 63
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Revisão Criminal
|
Meios Autônomos de Impugnação
2022
•
FCC
•
DPE-PB
•
Defensor Público
De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal
A
poderá ser solicitada pelo réu ou por terceiro juridicamente interessado no processo.
B
será extinta no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista.
C
admite pedido de mudança de fundamentação nos casos de sentença absolutória imprópria.
D
poderá agravar a pena imposta pela decisão revista a requerimento do Ministério Público.
E
admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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